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GABINETE VIRTUAL
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe
 

 

Ver. Flávio Humberto Pontes da Silva - PP

 
Eleito com 675 votos - em exercício  

 
 

 
Email: flaviopontes@camarasantacruzdocapibaribe.pe.gov.br  
Telefones: (81)3731.1397  

 
   
O TRABALHO PARLAMENTAR DO VEREADOR
 
   
  Projetos de Lei  
 
Ementa: Situação:
058/2021 Cria auxílio uniforme para servidor ocupante de cargo efetivo da Guarda Civil Municipal do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências . Em tramitação
 
131/2021 Denomina nome de RUA DIOCLECIO RAMOS DA SILVA em nosso munícipio e dá outras providências. Em tramitação
 
218/2021 Declara o "Tradicional São João dos Casais " como Patrimônio Cultural de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. Em tramitação
 
229/2021 Dispõe sobre o Programa de Turismo Educativo para os alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Em tramitação
 
230/2021 Dispõe sobre incluir no Calendário de Eventos do município o Festival do Peti, no dia 14 do mês de Março e dá outras providências. Em tramitação
 
235/2021 Dispõe sobre o Poder Público implantar o Projeto Metralha Popular e dá outras providências. Em tramitação
 
     
     
Projetos de Resolução
Ementa: Situação:
023/2021 Fica concedido o título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. PAULO FERNANDO GOMES CORREIA. Aprovado
024/2021 Fica concedido o título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. DIMAS PEREIRA DANTAS. Aprovado
043/2021 Fica concedido, nos termos do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.529/2005, a Medalha Padre José Pereira de Assunção - "Medalha Padre Zuzinha", ao (a) Ilmo(a). Sr(a). BETIZABEL MARIA DINIZ. Aprovado
044/2021 Fica concedido, nos termos do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.529/2005, a Medalha Padre José Pereira de Assunção - "Medalha Padre Zuzinha", ao (a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO HENRIQUE SILVA DE MEDEIROS. Aprovado
060/2021 Fica concedido, nos termos do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.529/2005, a Medalha Padre José Pereira de Assunção - "Medalha Padre Zuzinha", ao (a) Ilmo(a). Sr(a). AMARA LAURENTINA DOS SANTOS (DONA NINA). . Aprovado
     
     
Requerimentos
Exercício de 2021
Nº Requerimento Ementa Data Aprovação Votação
92 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município - FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo ao SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ANTÔNIO MARCELO CUMARU no sentido de envidar esforços para que seja PODADAS as árvores nas Ruas: RAYMUNDO FRANCELINO ARAGÃO, MANOEL BALBINO, AV. PADRE ZUZINHA. 09/03/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
93 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município - FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, na pessoa de SAMUEL AMORIM Chefe de Iluminação Pública, no sentido de envidar esforços para que seja colocada em caráter de urgência Luminária para o Poste de número 12 200 na Rua Sanhaçu em frente ao n° 163 QD-APLT-21 no Bairro Malhada do Meio em nosso município. 09/03/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
94 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município - FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO extensivo ao MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no sentido dos mesmos somarem esforços necessários, visando a aquisição do COMPLEXO ESPORTIVO ESTAÇÃO CIDADANIA -ESPORTE no Município de Santa Cruz do Capibaribe/ PE. 09/03/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
95 Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na ata de nossos trabalhos; VOTOS DE PESAR pelo falecimento da Senhora Severina Bezerra (Professora Sevi), ocorrido ontem Dia 09 de Janeiro de 2021 04/02/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
175 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município - FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, na pessoa de SAMUEL AMORIM Chefe de Iluminação Pública, no sentido de envidar esforços para que seja colocada em caráter de urgência Luminária para o Poste de número TO 95217 na Rua Alagos em frente ao n° 112 2a. Rua da 4a. Etapa no Bairro Malhada do Meio em nosso município. 16/03/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
182 SOLICITAR ao Exmo. Sr. CARLOS JOSÉ GONÇALVES NETO - SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no sentido de envidar esforços para que seja solucionado o problema do lixo acumulado e do esgoto a céu aberto na lateral do Moda Center, que compreende os Loteamentos Novo Progresso e Jordão Arruda. 16/03/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
192 Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na ata de nossos trabalhos MOÇÃO DE PESAR a família enlutada do senhor Jairo Martins Chagas, conhecido como Jairo da Solar. 04/02/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
231 SOLICITAR ao Exmo. Sr.- FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE URBANA, no sentido de envidar esforços para que seja feita Placas de Sinalização Área Escolar em frente as Escolas Públicas e Privadas em nosso município. 22/04/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
232 SOLICITAR ao Exmo.- FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE URBANA, no sentido de envidar esforços para que seja feita a Sinalização Horizontal da Praça da Rua Raymundo Francelino Aragão (em frente a Caixa Econômica Federal). 22/04/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
233 SOLICITAR ao Exmo. Sr. - FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE URBANA, no sentido de envidar esforços para que seja feita em caráter de urgência Sinalização e Pintura nas Lombadas (Quebra-molas) em nosso município 22/04/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
303 Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na ata de nossos trabalhos VOTOS DE APLAUSOS a o Ilustríssimo Senhor Carlos Alberto Fernandes da Silva pelos relevantes serviços prestados a esta Casa. 04/02/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
356 Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na ata de nossos trabalhos Votos de Profundo Pesar, pelo falecimento do Ilmo. Srº. Ex. prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Raimundo Francelino Aragão Filho ARAGÃOZINHO aos 69 anos, ocorrido no dia 29 de janeiro de 2021. 04/02/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
427 SOLICITAR ao Exmo. Sr.- Cícero Cosmo da Silva - Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, para que seja disponiblizado um valor financeiro (através da Câmara Municipal) para Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, cujo objetivo será para aquisição de um Veículo para a Casa de Acolhimento Maristela Monteiro. 20/05/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
469 SOLICITAR ao Exmo. Sr.- FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO - Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, para que seja disponibilizada uma área pública no Bairro Malhada do Meio para implantação de uma Praça de Alimentação. 20/05/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
531 Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na ata de nossos trabalhos Votos de Profundo Pesar, pelo falecimento do Sr. Paulo Ferreira da Silva, conhecido como Paulo de João de Déda, ocorrido na manhã desta quinta feira dia 04 de março de 2021, em nossa cidade. 04/03/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
579 SOLICITAR ao Exmo. Sr. JOSÉ CARLOS GONÇALVES NETO - SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no sentido de envidar esforços para que seja realizada em caráter de urgência uma reforma na CAPELA (Casa de Oração) no Cemitério São Judas Tadeu em nosso município. 10/06/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
595 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe - Cicero Cosmo da Silva, no sentido de envidar esforços para que venha a ser constituída a Comissão Especial Temporária de Agricultura, com a finalidade de obter informações, fiscalizar e acompanhar as atividades rurais no município de Santa Cruz do Capibaribe, segue em anexo relação dos vereadores subscritos. 10/06/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
657 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município - FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo ao SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ANTÔNIO MARCELO CUMARU no sentido de envidar esforços para que seja construído uma , CAIXA D'AGUA na Comunidade Pedacinho do Céu, no Bairro Oscarzão. 23/06/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
681 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município - FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo ao SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ANTÔNIO MARCELO CUMARU no sentido de envidar esforços para que seja PODADAS as árvores nas Praças da Rua Raimundo Balbino Bezerra no Bairro Rio Verde. 23/06/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
682 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município - FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, na pessoa de SAMUEL AMORIM Chefe de Iluminação Pública, no sentido de envidar esforços para que seja colocada em caráter de urgência Luminária nos Postes das Praças da Rua Raimundo Balbino Bezerra no Bairro Rio Verde em nosso município. 18/05/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
706 SOLICITAR ao Exmo. Sra. BEATRIZ PEREIRA ARRUDA CAPITA - SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, no sentido de envidar esforços para que seja realizada em caráter de urgência uma Requalificação na Praça Gercina Clementino de Melo no Bairro Malhada do Meio. 16/08/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
707 SOLICITAR ao Exmo. Sr. CARLOS JOSÉ GONÇALVES NETOSECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no sentido de envidar esforços para que seja colocada em caráter de urgência uma Grade de um Boeiro de Esgoto na PE-160 em frente ao n° 559, próximo a Ponte Nova. 16/08/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
755 SOLICITAR ao Exmo. Sr. JOSÉ CARLOS GONÇALVES NETO - SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no sentido de envidar esforços para que seja realizada em caráter de urgência um melhoramento no entorno da Praça do Céu com Capinação e Aterros em frente ao Postinho de Saúde do Santa Filomena. 17/08/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
756 SOLICITAR a Secretaria de Educação, extensivo ao Exmo. Secretário de Esportes Flávio Balbino Bezerra no sentido de envidar esforços para que seja designado um Professor de Educação Física, a dar Aulas Funcional na Zona Rural em nosso município. 17/08/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
760 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no sentido de envidar esforços para que venha ser Pavimentada (Calçada) em caráter de urgência a Pavimentação da Rua Ana Maria do Nascimento no Bairro Dona Dom em nosso município. 17/08/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
761 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no sentido de envidar esforços para que venha ser Pavimentada (Calçada) em caráter de urgência a Pavimentação da Rua Josefa Cordeiro da Silva no Bairro Dona Dom em nosso município. 17/08/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
777 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no sentido de envidar esforços para que venha ser realizado em caráter de urgência o Asfaltamento da Rua do Rio no Centro do nosso município. 19/08/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
862 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no sentido de envidar esforços para serem construídos no mínimo 04 Pontos de Ônibus na Av. José Olinda Xavier, no Bairro Malhada do Meio em Nosso Município. 02/09/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
882 Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na ata de nossos trabalhos; VOTOS DE PESAR pelo falecimento da Senhora DULCE FRANCO DE OLIVEIRA ocorrido no Dia 14 de Maio de 2021 20/05/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
927 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município - FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, que seja antecipado no mês de JULHO, 50% DO 13°. Salário aos Servidores Públicos Municipais. 23/06/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
931 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe - Fábio Queiroz Aragão, que sejam envidados esforços para uma parceria público / privada com a Sociedade Esportiva Ypiranga Futebol Clube . 02/09/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
940 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no sentido de envidar esforços para que venha ser colcado um BUSTO do Padre Bianchi Xavier, na Praça ao lado da Igreja São Cristóvão em nosso município. 02/09/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
984 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no sentido de envidar esforços para que venha ser Pavimentada (Calçada) em caráter de urgência a Pavimentação da Rua Josefa Maria dos Santos no Bairro Polis Pacas em nosso município. 27/06/2021 RETIRADO PELO AUTOR
985 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no sentido de envidar esforços para que venha ser Pavimentada (Calçada) em caráter de urgência a Pavimentação da Rua Raimundo Gomes Feitosa no Bairro Polis Pacas em nosso município. 02/09/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
1324 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Flávio Balbino Bezerra - Secretário Executivo de Esportes, para que seja colocado no Calendário Anual de Eventos do nosso município o Esporte Radical Downhill. 21/12/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
1374 SOLICITAR aos Exmos.: Manuela Coutinho Domingues Marinho - Presidente COMPESA Mário Heitor Filho - Diretor Regional Interior e Mozart Alencar - Gerente Regional da COMPESA Santa Cruz do Capibaribe. No sentido de envidar esforços para que seja realizada a Reativação do Abastecimento de Água no Bairro Malaquias Cardoso em nosso município. 14/12/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
1502 SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no sentido de envidar esforços para que venha ser Pavimentada (Calçada) em caráter de urgência a Rua Maria Clementino da Silva no Bairro Santo Augustinho em nosso município. 14/12/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
1565 Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na ata de nossos trabalhos Votos de Profundo Pesar, pelo falecimento da Sr. Amauri Ferreira Aragão ocorrido no dia 20 de dezembro de 2021. 21/12/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Emendas Parlamentares
Ementa: Situação: